Argemiro Moreira Nobrega, Advogado

Argemiro Moreira Nobrega

Cajazeiras (PB)
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Direito Civil, 100%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Argemiro Moreira Nobrega, Advogado
Argemiro Moreira Nobrega
Comentário · há 4 anos

Prazos no Registro de Imóveis

Laila Farias · há 7 anos
Em dezembro de 1993, após conclusão de inventário judicial, foi expedido os Formais de Partilha aos herdeiros habilitados, no caso 12 herdeiros. Por desconhecimento dois dos herdeiros não efetivaram o registro do imóvel no CRI competente.
No início do mês fui ao CRI competente para efetivar o registro. O oficial do registro está corrigindo o valor do imóvel para cobrar os emolumento devidos para a realização do registro.
Gostaria de saber se essa prática está correta? Existe base legal para tal procedimento?
Muito obrigado.
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